Questão FC816335
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade o
Processo Administrativo
SELECON · 2026
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade ou o servidor que tenha:
- interesse direto ou indireto na matéria
- litigado judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro
- grau de parentesco ou seja superior hierárquico da autoridade que venha a proferir uma decisão
- amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afi ns até o terceiro grau
- participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem envolvendo o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
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Gabarito
D
Comentário do professor
Suspeição aqui significa que a autoridade perde a confiança necessária para atuar no processo quando existe amizade íntima ou inimizade notória com algum interessado. Esse vínculo pessoal compromete a imparcialidade e pode distorcer decisões.
A norma alcança também os efeitos dessas relações sobre pessoas próximas: são incluídos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Ou seja, laços pessoais relevantes entre a autoridade e esses sujeitos tornam possível arguir a suspeição.
Quando arguida, a suspeição busca preservar a legitimidade do processo administrativo, afastando qualquer risco de parcialidade e assegurando que a decisão seja tomada por quem não esteja comprometido por relação pessoal com as partes.
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