Questão FC816336
Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verifica
Processo Administrativo
SELECON · 2025
Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:
- o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas
- à exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinada
- a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativo
- o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legal
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Isso decorre da previsão legal que busca assegurar a integridade e a contabilidade do expediente administrativo, impedindo acréscimos, supressões ou alterações não identificáveis.
Numerar sequencialmente organiza a ordem dos autos e facilita a conferência. Rubricar cada folha vincula-a ao andamento do processo, permitindo identificar a autenticidade e a responsabilidade sobre o conteúdo.
Trata‑se, portanto, de providência formal destinada a dar segurança jurídica e transparência aos atos processuais, conforme disposto em norma específica (art. 22, §4º, da Lei nº 9.784/99).
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