Questão FC816337
Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Processo Administrativo
SELECON · 2026
Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
- associações na defesa de interesse de seu associado
- titulares de direitos, mesmo que não forem parte no processo
- Ministérios Públicos Estaduais na defesa de interesses de qualquer cidadão
- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
- quaisquer cidadãos, independente da existência de direitos ou interesses afetados pela decisão recorrida
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que organizações e associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo quando atuam em defesa de direitos e interesses coletivos.
Por direitos coletivos entende-se bens jurídicos pertencentes a um grupo, categoria ou coletividade, como proteção ambiental, interesses de consumidores ou categorias profissionais.
A legitimidade decorre da função institucional dessas entidades de proteger interesses de grupo, permitindo-lhes recorrer mesmo sem serem partes individuais no ato administrativo impugnado.
Na prática, a entidade deve demonstrar sua representatividade e vinculação ao objeto do recurso, apresentando documentos estatutários ou legitimadores quando exigidos.
O exercício desse direito visa preservar a tutela coletiva perante a administração pública, observando prazos e requisitos processuais aplicáveis.
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