De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração d

Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta denomina‑se órgão.

O órgão é a unidade administrativa responsável por desempenhar funções públicas específicas, com atribuições e competência previamente definidas.

Não possui personalidade jurídica própria; suas atividades são exercidas por meio de seus agentes públicos. Assim, o órgão atua como um centro de competência dentro da estrutura administrativa, respondendo pela execução de políticas e atos administrativos na esfera que lhe foi atribuída.