Questão FC816339
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas contratações p
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto em seu art. 1º, essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para:
- as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública
- as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, não abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública
- as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública
- as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, assim como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 1º da Lei nº 14.133/2021, a norma estabelece regras gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Incluem-se, ainda, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios quando atuam no desempenho de função administrativa.
Também abrangem a lei os fundos especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública, sujeitando-as aos princípios de transparência, isonomia e concorrência.
Vale registrar que, por disposição expressa, empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela Lei nº 13.303/2016 ficam, em regra, fora do âmbito desta lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em