Questão FC816340
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrang
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:
- suas autarquias e fundações públicas
- suas empresas públicas e as sociedades de economia mista
- os contratos que envolvam operações de crédito interno e externo
- as sociedades anônimas que participem de processos licitatórios de entes da União regidos pela presente lei
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Lei nº 14.133/2021 alcança, além das esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, as suas autarquias e fundações públicas. Isso significa que os entes da administração indireta vinculados a esses níveis federativos ficam subordinados às mesmas normas gerais de licitação e contratação.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar atividades administrativas específicas com certa autonomia. As fundações públicas são pessoas jurídicas dotadas de patrimônio próprio para fins de interesse público.
Na prática, a inclusão assegura uniformidade de procedimentos de planejamento, seleção, execução, fiscalização e aplicação de sanções nas contratações realizadas por essas entidades, promovendo maior transparência e controle.
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