Questão FC816341
A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administr
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo abrangidas por ela as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e:
- as empresas públicas
- os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios
- as entidades controladas indiretamente pela Administração Pública
- os fundos especiais controlados diretamente pela Administração Pública
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as empresas públicas não são abrangidas pela LLCA. Isso ocorre porque essas entidades possuem regime jurídico próprio de licitações e contratos, distinto do aplicável à Administração direta, autárquica e fundacional.
Na prática, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são disciplinadas por normas especiais, em particular pela Lei nº 13.303/2016, que estabelece regras específicas para suas contratações e governança, compatíveis com sua natureza empresarial e com a atuação no mercado.
Consequentemente, os procedimentos de compras e contratação dessas entidades seguem o marco legal próprio, preservando princípios de eficiência e controle, ainda que interfiram com regimes aplicáveis à Administração pública tradicional.
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