Questão FC816345
A Lei nº 14.133/2021 estabelece um conjunto de princípios a serem observados nas contratações públicas. Um desses princípios, que visa a garantir a ampla participação dos interessa
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
A Lei nº 14.133/2021 estabelece um conjunto de princípios a serem observados nas contratações públicas. Um desses princípios, que visa a garantir a ampla participação dos interessados, é a competitividade. Nesse contexto, a definição correta para o princípio da competitividade previsto na referida lei é:
- determina que o certame seja conduzido de forma sigilosa, para evitar a influência de concorrentes sobre a Administração Pública
- exige que todos os participantes tenham capacidade técnica comprovada para serem considerados aptos ao certame, mesmo que não atendam aos requisitos do edital
- obriga a Administração Pública a restringir a participação de licitantes com menor capacidade econômica, garantindo que somente grandes empresas concorram
- visa a assegurar a participação do maior número possível de interessados, proibindo cláusulas restritivas que não sejam essenciais ao atendimento do interesse público
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competitividade é o princípio que busca assegurar a participação do maior número possível de interessados nas contratações públicas, ampliando a disputa e aumentando a eficiência, a qualidade e a economicidade dos contratos.
Nesse sentido, a lei veda a adoção de cláusulas restritivas que limitem indevidamente a competição, como exigências desnecessárias de marca, critérios técnicos exagerados ou qualificação excessiva que não tenham relação direta com o objeto.
Essas restrições reduzem ofertas e prejudicam o interesse público.
A exceção ocorre quando a restrição for essencial ao atendimento do interesse público: deve ser objetivamente necessária, proporcional e devidamente fundamentada e registrada no processo de contratação. Sem essa justificativa, a cláusula é vedada por ferir a competitividade.
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