Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como caraterísticas a uniformidade de entendimentos e a estabilidade das relações estabelecidas com base em normas legais denominase:

Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio da segurança jurídica, previsto na Lei nº 14.133/2021, garante a uniformidade de entendimentos e a estabilidade das relações fundamentadas em normas legais.

Em seu aspecto objetivo, busca a estabilidade do ordenamento jurídico, protegendo direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, o que afasta mudanças abruptas que prejudiquem expectativas legítimas.

No aspecto subjetivo, tutela a confiança legítima dos administrados, preservando a previsibilidade frente aos atos estatais e às condições contratuais.

Aplicada às licitações e contratos, a segurança jurídica assegura tratamento isonômico e previsível, condição essencial para a atuação segura de licitantes e contratados.