Questão FC816347
Astrid é superintendente da área de licitações e contratos administrativos do órgão municipal LK, tendo distribuído as várias atividades existentes por diversos funcionários que oc
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Astrid é superintendente da área de licitações e contratos administrativos do órgão municipal LK, tendo distribuído as várias atividades existentes por diversos funcionários que ocupam funções comissionadas. A existência de vários funcionários ocupando postos de autorização, execução e controle, dentre outros, caracteriza a aplicação do princípio da:
- igualdade formal
- moralidade pública
- segregação de funções
- probidade administrativa
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita caracteriza o princípio da segregação de funções.
Trata-se da exigência de distribuir tarefas e poderes entre distintos agentes públicos, evitando que uma única pessoa acumule funções sensíveis como autorização, execução e controle.
O objetivo é reduzir a possibilidade de ocultação de erros e a ocorrência de fraudes, porque a atuação articulada de vários agentes cria mecanismos de verificação mútua e controle interno.
Na prática, isso fortalece a responsabilidade e a transparência nas contratações públicas, pois cada etapa fica sujeita a conferência por outro sujeito, favorecendo a segurança jurídica e administrativa.
Princípio previsto na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em