Questão FC816355
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequaç
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, é considerado serviço:
- técnico especializado
- contratado por escopo
- comum de engenharia
- especializado de engenharia
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão serviço comum de engenharia na Lei nº 14.133/2021 designa serviços cujo objeto consiste em ações de manutenção, adequação ou adaptação de bens móveis e imóveis, desde que sejam objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade e tenham por fim a preservação das características originais dos bens (Art. 6º, XXI, alínea "a").
Objetivamente padronizáveis significa que o serviço pode ser descrito por especificações técnicas e critérios usuais de mercado, sem necessidade de solução inovadora ou de projeto complexo, permitindo avaliação por parâmetros mensuráveis e repetíveis.
Na prática, quando a lei aponta padronização em desempenho e qualidade, trata-se de serviço comum de engenharia. Isso permite adoção de critérios objetivos de julgamento e uso de especificações padrão no edital, facilitando a contratação.
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