Questão FC816357
De acordo com a Lei Federal nº 14133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos pelo poder público, o documento necessário para a contratação de bens e serviços que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
De acordo com a Lei Federal nº 14133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos pelo poder público, o documento necessário para a contratação de bens e serviços que inclui parâmetros e elementos descritivos, tais como definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos da contratação, modelo de execução do objeto, critérios de medição e de pagamento, formas e critérios de seleção do fornecedor, entre outros, é:
- o edital de licitação
- a minuta contratual
- o termo de referência
- o estudo técnico preliminar
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Termo de referência é o documento previsto na Lei 14.133/2021 necessário para a contratação de bens e serviços pela administração pública. Tem por finalidade detalhar, de forma clara e suficiente, os parâmetros e elementos que orientarão a licitação e a execução contratual.
Deve conter, entre outros, a definição do objeto (natureza, quantitativos, prazo), a fundamentação com os estudos técnicos, a descrição da solução considerando o ciclo de vida, os requisitos da contratação, o modelo de execução, os critérios de medição e pagamento e a forma e critérios de seleção do fornecedor.
Funciona como base do edital, permite avaliações técnicas e econômicas objetivas e orienta a fiscalização contratual, reduzindo riscos e garantindo conformidade legal.
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