De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento indispensável à contratação de bens e serviços, no qual deve constar parâmetros e elementos descritivos, tais como os critérios de

Gabarito

A

Comentário do professor

O termo de referência é o documento essencial para a contratação de bens e serviços pela administração pública, contendo os parâmetros e elementos que definem precisamente o objeto a ser contratado.

Deve apresentar: a definição do objeto (natureza, quantitativos e prazo), a fundamentação da contratação (estudos técnicos ou extrato), a descrição da solução considerando o ciclo de vida, os requisitos da contratação, o modelo de execução e de gestão do contrato, os critérios de medição e de pagamento, a forma e critérios de seleção do fornecedor, estimativas de valor e a adequação orçamentária.

Serve para orientar a licitação, embasar a proposta de preços, permitir a fiscalização da execução e garantir clareza sobre como será medido e pago o fornecimento ou serviço contratado.

Conceito previsto no art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021.