Para os fins da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é considerada:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Órgão é a expressão legal usada na Lei nº 14.133/2021 para designar a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. Trata‑se de um segmento interno da administração responsável por funções e competências específicas, integrado na cadeia hierárquica do Poder Público.

Como unidade administrativa, o órgão não possui personalidade jurídica própria; seus atos produzem efeitos em nome da pessoa jurídica a que pertence (União, estados, municípios ou demais entes). Em prática, engloba ministérios, secretarias, diretorias e departamentos que executam atribuições voltadas ao interesse público.

Na aplicação da Lei de Licitações, reconhecer uma unidade como órgão orienta quem pode praticar atos administrativos internos, delegar competências e responsabilizar setores pela condução de procedimentos previstos na norma.