Questão FC816363
Para a contratação de bens e serviços, de acordo com o Art. 6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um documento que contenha, dentre outras informações, a definição
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Para a contratação de bens e serviços, de acordo com o Art. 6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um documento que contenha, dentre outras informações, a definição do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato; a fundamentação da contratação, a descrição da solução, os requisitos da contratação; os modelos de execução do objeto e de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento; estimativa do valor da contratação. O documento a que o Art. 6º da Lei 14.133/2021 se refere é o:
- anteprojeto
- projeto básico
- termo de referência
- estudo técnico preliminar
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O termo de referência é o documento previsto no art. 6º da Lei 14.133/2021 como requisito para a contratação de bens e serviços. Tem caráter técnico e administrativo, servindo para detalhar e justificar a contratação.
De forma concisa, deve conter a definição do objeto (natureza, quantitativos, prazo), a fundamentação (estudos ou extrato deles), a descrição da solução, os requisitos, os modelos de execução e de gestão do contrato, os critérios de medição e pagamento e a estimativa do valor com seus fundamentos.
Na prática, o termo de referência orienta o planejamento, garante transparência e permite a correta seleção e fiscalização do contratado, reduzindo riscos de impropriedades ou de desequilíbrio contratual.
Veja a previsão legal: art. 6º, inciso XXIII, da Lei 14.133/2021.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em