Questão FC816369
Consoante o disposto no artigo 7º da Lei n.º 14.133/2021, trata-se de incumbência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou de quem as normas de organização administrativa i
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Consoante o disposto no artigo 7º da Lei n.º 14.133/2021, trata-se de incumbência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou de quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei. Esses profissionais precisam preencher alguns requisitos, sendo um deles:
- ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública
- ter, obrigatoriamente, registro profissional em conselho de classe ou titulação acadêmica específica na área de licitações e contratos administrativos
- ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público
- não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 7º, II da Lei 14.133/2021 exige, como requisito para designação de agentes responsáveis pela execução da lei, que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional.
Isso significa que a escolha pode recair sobre quem já exerce funções ligadas a licitações e contratos ou sobre profissionais que comprovem preparo por meio de curso ou certificado. A certificação deve ser emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, o que garante padronização e vínculo institucional da capacitação.
O objetivo dessa exigência é assegurar a capacidade técnica dos agentes para aplicar corretamente as normas da nova lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em