Questão FC816371
O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:
- ser servidor efetivo ou aposentado, ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública
- Ter no mínimo 21 anos de idade, ser brasileiro nato, estar em pleno gozo dos direitos políticos e possuir competência na área de licitações
- ter atribuições relacionadas a contratos e possuir formação e qualificação atestada por diploma emitido por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público
- não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reflete o requisito expresso na Lei nº 14.133/2021, art. 7º, III, que veda a designação de agente de contratação quando houver proximidade pessoal ou vínculos relevantes com licitantes ou contratados habituais da Administração.
Em termos práticos, o agente não pode ser cônjuge ou companheiro desses atores, nem ter vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, tampouco relação de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com eles.
O objetivo é prevenir conflito de interesses e preservar a imparcialidade e a legalidade das decisões contratuais. Havendo qualquer desses vínculos, o agente deve ser substituído ou impedido de atuar.
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