Questão FC816372
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público, para ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução das licitações, deve preencher necessariamente
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público, para ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução das licitações, deve preencher necessariamente certos requisitos qualificados. Um desses requisitos é:
- possuir certificação profissional emitida por escola de governo
- ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanentes
- comprovar experiência de cinco anos relacionadas às licitações e aos contratos
- ter sido designado para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Art. 7º da Lei nº 14.133/2021, um dos requisitos qualificados exigidos para designação de agentes públicos nas funções essenciais à execução das licitações é a posse de certificação profissional emitida por escola de governo.
Isso significa que o agente deve comprovar formação específica reconhecida por instituição estatal de ensino ou capacitação pública, atestando conhecimentos técnicos necessários para atuar em processos licitatórios.
A exigência tem por objetivo garantir competência técnica e padronização na atuação de pregoeiros, membros de comissões e equipes de apoio, valorizando capacitação formal como requisito de qualificação.
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