Questão FC816381
De acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do processo licitatório é:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
De acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do processo licitatório é:
- definir o objeto para o atendimento da necessidade
- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes
- definir as condições de execução e pagamento
- demonstrar a previsão da contratação
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão assegurar tratamento isonômico significa garantir igualdade de condições entre todos os licitantes, de modo que ninguém seja favorecido ou prejudicado por decisões ou práticas do procedimento.
No corpo da Lei nº 14.133/21 esse objetivo está previsto no art. 11, II, vinculando a licitação ao princípio da isonomia e à promoção da justa competição. Na prática, isso exige editais claros, critérios objetivos e publicidade adequada.
As consequências são concretas: igualdade de acesso à informação, exigências técnicas justificadas e critérios de julgamento transparentes, o que protege a seleção da proposta mais vantajosa e a legitimidade da contratação pública.
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