Questão FC81640
Servidor titular de cargo efetivo na Administração direta estadual paulista, estável, pretende candidatar-se a Vereador do Município em que reside e está lotado. Considerando a dis
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2013
Considerando a disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de São Paulo, o servidor em questão, se eleito,
- perderá o cargo, desde que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
- perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, a menos que não haja compatibilidade de horários, caso em que perderá o cargo efetivo na Administração direta.
- poderá manter o cargo, sendo inamovível, durante o exercício do mandato, cujo tempo será ainda computado para fins de aposentadoria especial.
- terá assegurado o direito de afastar-se do cargo efetivo, durante o tempo de exercício do mandato, percebendo vencimentos e vantagens, além de o tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D.Para esclarecer, apresentamos um resumo:- **Mandato Eletivo (art.38)**: - **Federal, Estadual e Distrital**: Afastamento sem direito a opção. - **Prefeito**: Afastamento com direito a opção. - **Vereador**: Possibilidade de acumulação, desde que haja compatibilidade de horários.Vamos analisar as alternativas:- **Alternativa A**: Incorreta.
O servidor que se torna Vereador não perde o cargo anterior. - **Alternativa B**: Incorreta.
Se houver compatibilidade de horários, o servidor permanece no cargo anterior e pode acumular a remuneração.- **Alternativa C**: Incorreta.
Na falta de compatibilidade, o servidor se afasta do cargo, mas não perde o vínculo.- **Alternativa E**: Incorreta.
O tempo de afastamento conta para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento.Assim, a opção D é a única que se alinha às disposições constitucionais.
É essencial que o candidato mantenha a calma e faça as eliminações corretamente.A seguir, dois artigos da Constituição do Estado de São Paulo que confirmam a resposta:- **Artigo 125**: O mandato eletivo de servidor público deve respeitar o art.
38 da Constituição Federal e o tempo é contado para aposentadoria especial.
- **Artigo 134**: O servidor que exerce o mandato de vereador é inamovível.
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