Questão FC816423
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação de proposta e lances, no caso
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação de proposta e lances, no caso de aquisição de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, quando adotado os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é, em dias úteis, de:
- 30 (trinta) dias
- 10 (dez) dias
- 8 (oito) dias
- 3 (três) dias
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Gabarito
B
Comentário do professor
10 dias úteis é o prazo mínimo previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) para apresentação de propostas e lances, contado a partir da divulgação do edital, quando se trata de aquisição de serviços comuns ou de obras e serviços comuns de engenharia e o critério de julgamento adotado é o de menor preço ou maior desconto.
Esse dispositivo visa assegurar tempo mínimo para que os licitantes preparem propostas competitivas e participem efetivamente do procedimento, preservando os princípios da publicidade e da ampla concorrência. O prazo é contado em dias úteis, garantindo cronologia processual adequada e previsibilidade para a atuação dos interessados.
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