Questão FC816428
A Lei n.º 14133/21 define diversas formas de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
A Lei n.º 14133/21 define diversas formas de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é conhecido, legalmente, como contratação:
- integrada
- de eficiência
- por empreitada
- de execução de obra e serviço
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contratação integrada é o regime previsto na Lei nº 14.133/21 em que o contratado assume a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução das obras e serviços de engenharia, o fornecimento de bens ou serviços especiais, bem como a montagem, os testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias para a entrega final do objeto.
Na prática, isso significa que o contratado responde por todo o ciclo desde o projeto até a obra pronta para uso. Essa configuração cria um responsabilidade única sobre prazos, compatibilização técnica e integração entre fornecimentos e montagem.
A administração deve fixar no edital os requisitos, parâmetros de desempenho e critérios de aceitação, pois transfere ao contratado parte dos riscos técnicos decorrentes da ausência de projetos completos.
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