Questão FC816430
No que se refere a licitações e contratação para as Administrações Públicas diretas, o Edital de Licitação é o documento que descreve o objeto da licitação e as regras relativas à
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
No que se refere a licitações e contratação para as Administrações Públicas diretas, o Edital de Licitação é o documento que descreve o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 que rege o tema, o Edital deverá ser divulgado em sítio eletrônico oficial, da seguinte forma:
- todos os elementos do edital, incluídos minuta, termos de referência, anteprojeto, projetos e anexos, divulgados na mesma data, sem necessidade de registro para acesso
- todos os elementos do edital, incluídos minuta, termos de referência, anteprojeto, projetos e anexos, divulgados na mesma data, mediante registro de identificação para acesso
- disposições principais e termo de referência divulgados sem necessidade de registro para acesso e, na mesma data, elementos anexos, como minuta, anteprojetos e projetos, mediante registro de identificação para acesso
- disposições principais e termo de referência divulgados sem necessidade de registro para acesso e, em data posterior, elementos anexos, como minuta, anteprojetos e projetos, mediante registro de identificação para acesso
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que devem ser divulgados todos os elementos do edital (incluída a minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e anexos) em sítio eletrônico oficial na mesma data de publicação do edital e sem necessidade de registro para acesso. Essa redação corresponde ao disposto no Art. 25, §3º da Lei nº 14.133/2021.
Na prática, isso significa que a Administração deve publicar integralmente toda a documentação técnica e contratual junto com o edital, garantindo acesso público imediato.
O objetivo é assegurar transparência, igualdade de condições entre interessados e permitir análise prévia dos documentos por potenciais licitantes, sem impor criação de conta ou identificação para consultar o material.
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