De acordo com o art. 55 da Lei n.º 14.133/2021, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O art. 55 da Lei nº 14.133/2021 estabelece, como prazo mínimo, 25 dias para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital, quando o critério adotado for o menor preço nas contratações de obras e serviços especiais.

Esse prazo traduz a exigência legal de tempo suficiente para a preparação técnica e orçamentária dessas propostas, dada a complexidade das obras e serviços especiais. Por ser prazo mínimo, a administração deve respeitá‑lo para garantir a regularidade do procedimento licitatório.

A contagem é feita em dias corridos, salvo previsão expressa em contrário no próprio edital; portanto, no cenário padrão previsto pelo artigo, aplica‑se o prazo de 25 dias.