Questão FC816444
A inexigibilidade de licitação é utilizada na situação de:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
A inexigibilidade de licitação é utilizada na situação de:
- restauração de um quadro antigo de autor consagrado, pertencente ao acervo de um museu da Marinha
- abastecimento de combustível de fragata em estada eventual de curta duração fora de sua sede, em razão de movimentação operacional
- aquisição de equipamento específico de sensores acústicos de última geração, comercializada por representante comercial exclusivo no Brasil
- aquisição de armamento individual padronizado de uso de militares fuzileiros navais, mediante autorização por ato do Comandante da Marinha
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita configura inexigibilidade de licitação porque há impossibilidade de competição. Quando um bem possui características técnicas exclusivas e é comercializado por fornecedor exclusivo no território nacional, não existe pluralidade de ofertantes para promover disputa.
É preciso comprovar a exclusividade, por exemplo com declaração do fabricante ou prova documental de que apenas o representante comercial indicado atua no Brasil. A singularidade do equipamento e a ausência de alternativas no mercado justificam a contratação direta.
Mesmo assim, exige-se justificativa administrativa detalhada e pesquisa de preço para demonstrar compatibilidade do valor, além de preservar princípios de transparência e razoabilidade no processo.
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