Questão FC816447
De acordo com o entendimento de Nohara (2023), “apesar de a licitação ser a regra geral, nem toda contratação com o Poder Público é antecedida do processo licitatório, havendo circ
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
De acordo com o entendimento de Nohara (2023), “apesar de a licitação ser a regra geral, nem toda contratação com o Poder Público é antecedida do processo licitatório, havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contratação direta”. Esse processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Um caso de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei n.º 14.133/2021, corresponde à contratação:
- que envolve valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
- de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
- que mantém todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas
- que tem por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021: trata-se da contratação de profissional do setor artístico, feita diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O fundamento é a impossibilidade de competição: quando a escolha recai sobre um profissional único ou singularmente reconhecido, a licitação torna-se inviável. Por isso a lei admite a contratação direta.
Mesmo assim é obrigatório registrar a motivação e demonstrar a adequação do preço e a compatibilidade com os princípios da administração pública, garantindo transparência e justificação documental.
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