Questão FC816450
Um órgão público pretende contratar a execução de um serviço de engenharia comum, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), utilizando recursos próprios. O gestor des
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Um órgão público pretende contratar a execução de um serviço de engenharia comum, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), utilizando recursos próprios. O gestor deseja adotar a modalidade de contratação mais simples e compatível com a legislação vigente, observando os limites legais. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação acima será:
- por pregão, pois é permitido para serviços comuns, independentemente de serem de engenharia
- dispensada de licitação, pois o valor está abaixo do limite legal para serviços de engenharia
- por concorrência, pois toda obra ou serviço de engenharia exige essa modalidade
- dotada de inexigibilidade de licitação, pois o valor do contrato é relativamente baixo
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dispensada de licitação, pois o valor está abaixo do limite previsto na Lei n.º 14.133/2021.
O art. 75 prevê hipóteses de dispensa em razão do valor. No inciso I constam as contratações de obras e serviços de engenharia cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.
Como o serviço em questão é de engenharia comum e o valor estimado é de R$ 80.000,00, a contratação enquadra‑se na hipótese de dispensa prevista na norma.
Vale observar que os limites monetários são atualizados anualmente por decreto, de modo que é recomendável consultar o valor vigente no momento da contratação; ainda assim, com base no patamar legal indicado, R$ 80.000,00 permanece dentro do limite de dispensa.
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