Questão FC816451
O reitor de uma universidade pública deseja contratar assessoria técnica especializada para a emissão de laudo em processo licitatório, visando à aquisição de sistema de automação
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
O reitor de uma universidade pública deseja contratar assessoria técnica especializada para a emissão de laudo em processo licitatório, visando à aquisição de sistema de automação de processos robóticos.
De acordo com o art. 74 da Lei n.º 14.133/2021, na contratação da assessoria técnica para a emissão do laudo, a licitação é:
- vedada
- proibida
- inexigível
- obrigatória
- dispensável
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A contratação da assessoria técnica para emissão de laudo enquadra-se em inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
O dispositivo dispõe que são inexigíveis as contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual quando houver necessidade de profissionais ou empresas de notória especialização.
Emitir um laudo técnico para subsidiar processo licitatório exige conhecimento técnico específico e responsabilidade profissional que tornam inviável a competição entre fornecedores.
Assim, tratando‑se de serviço intelectual e especializado destinado a produzir parecer técnico, a Administração pode contratar diretamente com profissional ou empresa de notória especialização, caracterizando a inexigibilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em