Questão FC816452
A administração pública, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, pod
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
A administração pública, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, poderá adotar o seguinte procedimento:
- dispensa de licitação
- licitação por concorrência
- inexigibilidade de licitação
- licitação por diálogo competitivo
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, tornando desnecessária a licitação, conforme Art. 74 da Lei 14.133/2021. Nesse caso a Administração contrata diretamente profissionais ou empresas de notória especialização.
Aplica-se especificamente a serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, tais como:
estudos e projetos; pareceres e perícias; assessorias e consultorias; auditorias e supervisão técnica.
É obrigatório demonstrar a inviabilidade da competição e a notória especialização do contratado, bem como justificar a escolha e atestar a compatibilidade do preço. Fica vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em