Questão FC816455
As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo lic
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. As situações que autorizam a dispensa de licitação estão previstas em rol taxativo na Lei de Licitações, na qual está inserida a:
- restauração de obras de arte e de bens de valor histórico
- aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo
- contratação de bens produzidos no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional
- contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei inclui, em um rol taxativo, hipóteses em que a administração pode proceder por dispensa de licitação quando presentes circunstâncias que justificam tratamento excepcional.
No caso citado, exige-se, cumulativamente, que o bem seja produzido no país e que envolva alta complexidade tecnológica vinculada à defesa nacional. Essas condições justificam a dispensa porque a competição aberta poderia comprometer segurança, sigilo tecnológico ou interesses estratégicos do Estado.
Mesmo sem licitação, a atuação administrativa deve ser motivada e documentada, observando os princípios da administração pública e a necessidade de comprovar que as condições legais estão de fato presentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em