Questão FC816457
Nos termos do disposto no art. 74 da lei 14.133/2021, será inexigível a licitação nos casos de:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Nos termos do disposto no art. 74 da lei 14.133/2021, será inexigível a licitação nos casos de:
- objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
- quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
- contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica quando se tratar de profissional técnico de notória especialização
- contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a licitação é inexigível para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, nos termos do Art. 74, inciso IV da Lei 14.133/2021.
Credenciamento é procedimento administrativo que convoca todos os interessados que atendam a requisitos previamente fixados, permitindo que a Administração celebre contratos com aqueles habilitados, sem seleção por melhor proposta.
Por esse motivo há inviabilidade de competição: não se trata de escolher entre ofertantes concorrentes, mas de admitir prestadores que preencham condições objetivas. Assim, a licitação tradicional mostra‑se inadequada, justificando a inexigibilidade quando o caminho legal é o credenciamento.
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