Questão FC816458
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é definida como a situação em que a administração pública:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é definida como a situação em que a administração pública:
- somente pode dispensar a licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com base em cotação de preços
- deve obrigatoriamente realizar procedimento licitatório, mesmo em casos excepcionais, garantindo ampla competição
- está autorizada a contratar diretamente, sem licitação, em situações específicas previstas em lei, quando inviável ou desnecessária a competição
- pode dispensar a licitação para quaisquer contratações cujo valor estimado seja inferior a R$ 500.000,00, sem necessidade de justificativa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dispensa de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021, significa que a administração pública está autorizada a contratar diretamente, sem procedimento licitatório, em situações específicas previstas em lei, quando é inviável ou desnecessária a competição.
Isso não é exceção irrestrita: a hipótese deve estar legalmente prevista e o ato deve ser motivado, demonstrando por que a competição não é possível ou útil.
Mesmo com dispensa, exigem-se justificativa documental, formalização do contrato ou instrumento equivalente e observância dos princípios administrativos, como eficiência e publicidade.
Em resumo, a dispensa é um mecanismo legal que permite contratação direta em casos autorizados, sempre sujeita a controle e motivação.
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