Questão FC816459
De acordo com o Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
De acordo com o Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
- serviços que só possam ser fornecidos por produtor ou representante comercial exclusivo
- profissional técnico de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica
- profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo
- serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual contratados com empresa de notória especialização para realizar treinamento de pessoal
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correta. A Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 75, XIII, que é dispensável licitação para a contratação de profissional técnico de notória especialização quando o objetivo for compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
Isso significa que, sendo o profissional reconhecido pela sua especialidade de forma evidente perante a comunidade técnica, a administração pode contratá‑lo diretamente para integrar a comissão que definirá ou avaliará critérios técnicos, sem procedimento licitatório.
É necessária justificativa administrativa e comprovação da notória especialização (currículo, obras, prêmios, reconhecimentos), observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
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