Questão FC816466
A empresa pública de navegação Camboinhas possui um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para sua futura contratação, no qual estão descritos o o
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
A empresa pública de navegação Camboinhas possui um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para sua futura contratação, no qual estão descritos o objeto, os preços, o fornecedor e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital. Esse documento é denominado:
- projeto básico
- termo de referência
- ata de registro de preços
- estudo técnico preliminar
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ata de registro de preços é o documento resultante de procedimento licitatório que formaliza o registro de preços para determinado objeto, indicando o fornecedor, os preços e as demais condições estabelecidas no edital.
Trata-se de um compromisso entre o órgão público e o fornecedor registrante, com efeitos obrigacionais quanto à manutenção das condições pactuadas.
Importante ressaltar que a ata de registro de preços não impõe a compra imediata; ela possibilita as contratações futuras pelos órgãos que aderirem, nas quantidades e prazos previstos.
O documento é formalizado entre o fornecedor e o órgão gerenciador, tem prazo de validade e serve para planejar aquisições, conferir previsibilidade e obter melhores condições de preço e fornecimento.
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