Segundo a Lei Federal n.º 14.133/2021, no edital de licitação do sistema de registro de preços, um dos casos em que há a possibilidade de registro de preço com indicação limitada a

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 14.133/2021 admite, no sistema de registro de preços, que o edital registre quantidades apenas por unidades de contratação, sem indicar o total a ser adquirido, quando se tratar de alimento perecível.

Essa previsão consta do art. 82, § 3º, II, e atende à natureza do bem: produtos perecíveis sofrem rápida variação de estoque e demanda, risco de deterioração e necessidades de entrega em períodos curtos.

Na prática, permitir o registro por unidade evita comprometimento de estoques, reduz desperdício e dá flexibilidade à Administração para aderir às chamadas conforme necessidade efetiva, mantendo a segurança jurídica do procedimento licitatório.

O uso dessa faculdade não dispensa previsão clara no edital sobre condições de contratação, prazos, validade do registro e mecanismos de controle para garantir a correta execução e economicidade.