Questão FC816471
A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é c
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Essa divulgação deverá ocorrer, contados da data de sua assinatura, no prazo de:
- 5 dias úteis
- 10 dias úteis
- 15 dias úteis
- 20 dias úteis
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: correta com base na Lei n.º 14.133/2021 (Art. 94).
A norma estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
Para a contratação direta, essa divulgação deve ocorrer em 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura.
Enquanto não houver a publicação no PNCP dentro desse prazo, o contrato e seus aditamentos não alcançam plena eficácia, o que reforça a exigência de cumprimento temporal pelos agentes públicos.
O objetivo da exigência é garantir transparência e possibilitar o controle administrativo e social sobre contratações realizadas sem licitação.
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