Questão FC816473
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, conta
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contados da data de sua assinatura, para os casos de contratação direta:
- 20 dias
- 15 dias
- 10 dias
- 5 dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é requisito formal para que o contrato e seus aditamentos produzam efeitos jurídicos. No caso de contratação direta, essa divulgação deve ocorrer em 10 dias, contados da data de sua assinatura.
Esse prazo curto visa garantir transparência e permitir o controle administrativo e social sobre atos sem licitação. Enquanto não houver a divulgação no PNCP dentro desses 10 dias, a eficácia do ajuste fica condicionada à regularização da publicação, de modo a assegurar rastreabilidade, publicidade e conformidade com as exigências de controle.
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