Questão FC816474
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:
- a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico da obra ou serviço de engenharia
- o documento utilizado para manifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentos regulamentados em portaria
- o documento que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas
- o instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pelas leis e demais normas pertinentes, tendo como contratante o órgão ou a entidade que figura como convenente ou unidade executora
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Instrumento jurídico que formaliza e disciplina a relação entre a Administração e o particular para a execução de obra, fornecimento de bem ou prestação de serviço, com eficácia e obrigações previstas em lei.
Trata-se de ajuste regido pelo direito público e pelas normas específicas, o que impõe cláusulas mínimas sobre objeto, preço, prazos, responsabilidades, garantias e formas de fiscalização.
O contratante é o órgão ou a entidade que atua como convenente ou como unidade executora, ou seja, quem celebra o contrato para efetivar a execução do objeto contratado.
Do lado oposto fica o contratado, responsável técnico e material pela entrega conforme o instrumento. Há previsão de sanções administrativas, responsividade civil e, quando aplicável, penal.
Em suma, o contrato administrativo de execução ou de fornecimento é o meio formal e jurídico para que a Administração contrate e fiscalize obras, bens ou serviços em conformidade com a legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em