Questão FC816475
Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação do
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa modalidade contratual, é correto afirmar que:
- os contratos administrativos se submetem primordialmente às regras de direito público
- contratos administrativos são um gênero que abarca a espécie denominada contratos da administração
- nos contratos administrativos, é vedado à Administração Pública promover qualquer modificação unilateral nas cláusulas
- nos contratos administrativos, o interesse público defendido pela Administração é juridicamente mais relevante do que o interesse privado do contratado
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos contratos administrativos, a Administração pauta-se primordialmente pelo interesse público, que tem prevalência jurídica sobre o interesse privado do contratado. Essa superioridade decorre da função estatal de proteger bens coletivos, imprimindo à relação contratual caráter vertical, com poderes e deveres específicos para a Administração.
Essa predominância se materializa nas prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de modificação unilateral para melhor atender ao interesse público, fiscalização, aplicação de sanções e rescisão motivada, sempre dentro dos limites legais.
Importante: a prevalência do interesse público não é absoluta. A Administração deve respeitar direitos do contratado, observando legalidade, motivação e, quando for o caso, indenização por modificações que causem prejuízo.
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