Quando é solicitada a revisão de contratos administrativos, decorrente de eventos imprevisíveis e extraordinários que alteram o equilíbrio econômico-financeiro, estamos mencionando

Gabarito

A

Comentário do professor

A Teoria da Imprevisão autoriza a revisão de contratos administrativos quando fatos imprevisíveis e extraordinários tornam a execução excessivamente onerosa para uma das partes, rompendo o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

Trata-se de mecanismo jurídico que relativiza, em casos excepcionais, o princípio pacta sunt servanda em favor da cláusula rebus sic stantibus, permitindo adequações contratuais para restabelecer condições justas de execução.

No âmbito da administração pública existe um poder-dever de revisar o contrato para preservar o interesse público e evitar prejuízo indevido ao contratado, garantindo a continuidade do serviço. O reequilíbrio pode ocorrer por meio de reajuste de preços, prorrogação de prazos ou outras medidas adequadas, conforme previsto no Art. 131 da Lei nº 14.133/2021.