Questão FC816477
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:
- obras e serviços de engenharia de até 100 mil reais
- aquisição de bens e outros serviços no valor de até 50 mil reais
- projetos ou de serviços técnicos que contemplem o desenvolvimento de programas de internet para computadores e dispositivos de tratamento da informação
- nos casos em que não for necessário realizar licitação devido à inexigibilidade ou hipótese de dispensa (não referentes ao valor do contrato)
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Em regra, a Administração deve formalizar suas contratações por meio de um instrumento de contrato que contenha, entre outros, o objeto, o regime de execução, o preço, as condições de pagamento e os critérios de reajuste e atualização monetária.
Nas hipóteses de contratação sem licitação por inexigibilidade ou por dispensa não referentes ao valor do contrato, essa formalização é imprescindível, porque as exceções previstas em art. 95 da Lei nº 14.133/2021 autorizam substituição do instrumento apenas em casos específicos (dispensa por valor ou entrega imediata sem obrigações futuras).
Assim, quando a contratação direta não se enquadra nessas exceções, é obrigatória a celebração do contrato escrito para assegurar a validade, a transparência e a eficácia dos direitos e deveres das partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em