Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua exec

Gabarito

B

Comentário do professor

Cláusulas essenciais são aquelas que, conforme Meirelles (2020, p.215), determinam o núcleo do contrato administrativo: fixam o objeto, definem as condições necessárias para sua execução e deixam clara a vontade das partes, garantindo o correto entendimento do acordado.

Elas asseguram a segurança jurídica e a viabilidade prática do ajuste, ao delimitar direitos, obrigações e limites de atuação dos contratantes.

Entre exemplos típicos estão o objeto e seus elementos, o preço e as condições de pagamento, os prazos, o regime de execução, as garantias e as responsabilidades e penalidades.

Em suma, as cláusulas essenciais formam a estrutura mínima obrigatória de qualquer contrato administrativo, sendo indispensáveis para sua validade e para a adequada fiscalização e execução.