Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de direito público, visando à prese

Gabarito

A

Comentário do professor

A característica apontada, desigualdade entre as partes, indica que o contrato administrativo não é uma relação paritária. Há uma verticalidade na relação, com a Administração ocupando posição de supremacia em razão do dever de proteção do interesse público.

Essa desigualdade manifesta-se por prerrogativas legais conferidas à Administração, como poderes de fiscalização, aplicação de sanções, alteração unilateral de cláusulas e previsão de cláusulas exorbitantes, sempre dentro do regime de direito público.

Em consequência, a autonomia privada fica limitada, pois as decisões contratuais devem observar a lei e a finalidade pública, garantindo a proteção do interesse coletivo e a continuidade dos serviços públicos.