Questão FC816482
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:
- 5 (cinco) dias
- 7 (sete) dias
- 10 (dez) dias
- 20 (vinte) dias
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
No caso de licitação, esse dispositivo exige a divulgação em 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura. Ou seja, o prazo começa a correr a partir do ato de assinatura do contrato.
Enquanto a publicação no PNCP não ocorrer dentro desse prazo, o contrato não atinge a eficácia exigida pela lei. A exigência visa garantir transparência e publicidade dos atos contratuais.
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