A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 14.133/21, no Art. 92, exige entre as cláusulas necessárias de todo contrato administrativo a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação funcional programática e a categoria econômica.

Essa informação vincula a obrigação contratual ao respectivo dotação orçamentária, permitindo o empenho, a liquidação e o pagamento dentro das normas financeiras públicas.
Sem essa cláusula não há certeza sobre a fonte de recursos nem sobre a adequada contabilização da despesa.

Além disso, a previsão facilita a fiscalização e o controle externo, contribuindo para a transparência e para o cumprimento da responsabilidade fiscal na execução contratual.