Questão FC816484
No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, q
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Aplica-se a teoria da imprevisão decorrente de interferências imprevistas, no caso de:
- aumento salarial dos empregados de empresa contratada em função de dissídio coletivo
- diversidade de terrenos conhecidos somente no curso da execução de uma obra
- alteração de preço de material utilizado em empreitada de obra pública
- ocorrência de tremor sísmico que destrói parte de obra já executada
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta se refere à situação em que, durante a execução da obra, surgem condições do terreno diferentes das previstas, conhecidas apenas no curso dos trabalhos.
Trata‑se de uma interferência imprevista: fato novo, alheio à vontade das partes e impossível de prever na fase de contratação, que aumenta de forma significativa o custo ou a dificuldade da execução.
Nesse caso incide a teoria da imprevisão, autorizando a Administração a promover a recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.
Na prática, isso pode resultar em revisão de preços, prorrogação de prazos ou aditamento contratual, para restabelecer a equivalência das prestações sem penalizar o contratado pela ocorrência imprevisível.
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