A administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro. Este valor recebido nos cofre

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando a Administração exige prestação de garantia em dinheiro para assegurar o cumprimento de um contrato, esse valor não é uma entrada definitiva.

Trata-se de um depósito temporário, mantido em custódia até a conclusão do contrato e devolvido ao contratado se as obrigações forem cumpridas.

Por não representar aumento do patrimônio estatal e por ser apenas um montante sob guarda, esse ingresso não integra o orçamento público.

Assim, a classificação correta é receita extraorçamentária, pois reflete um movimento financeiro transitório que não constitui receita pública efetiva.

Se houver descumprimento contratual, parte ou todo o valor pode ser retido para ressarcimento, momento em que pode haver implicações patrimoniais distintas.