Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência de processo licitatório para contratação de fornecimento de merenda para escolas do município, foi extinto por razões de int

Gabarito

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Comentário do professor

Cláusulas exorbitantes são prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos celebrados após procedimento licitatório. Elas autorizam tratamentos e poderes que não existem nas relações privadas, em razão da supremacia do interesse público.

Entre essas prerrogativas está a possibilidade de rescisão unilateral por motivo de interesse público, sem necessidade de autorização judicial, desde que haja motivação e observância da lei. Essa faculdade permite à administração extinguir o contrato quando razões públicas o exigirem.

O exercício das cláusulas exorbitantes, porém, não é absoluto: deve respeitar os limites legais, a motivação administrativa e, quando cabível, garantir indenização ao particular por obrigações já cumpridas ou por perdas decorrentes da extinção.