Questão FC816490
Um contrato administrativo de fornecimento previa vigência de 18 meses. Próximo ao término, constatou-se a necessidade de continuidade do objeto, com desempenho satisfatório da con
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Um contrato administrativo de fornecimento previa vigência de 18 meses. Próximo ao término, constatou-se a necessidade de continuidade do objeto, com desempenho satisfatório da contratada e benefício à Administração comprovado por pesquisa de preços. Dentro dos termos da Lei n.º 14.133/2021, a prorrogação do contrato necessitaria ser:
- prevista no edital de licitação
- autorizada judicial para ter validade
- automática ao final da vigência contrato
- vedada no caso de contratos de fornecimento
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 exige que a prorrogação de contratos de fornecimento contínuo seja prevista no edital de licitação. Sem essa previsão prévia a Administração não pode simplesmente estender a vigência.
Além da previsão editalícia, a prorrogação depende de outras condições previstas no art. 107: é necessário que a autoridade competente ateste a manutenção da vantajosidade (comprovada por pesquisa de preços) e que o contratado tenha desempenho satisfatório.
Há também limite máximo de vigência, a vigência máxima decenal, e a lei permite negociação das condições ou extinção do contrato sem ônus. Por isso, a previsão no edital é requisito formal essencial para prorrogar.
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