De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos sem investimentos, que gerem receita para a Administração, será de até:

Gabarito

A

Comentário do professor

10 anos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que contratos administrativos sem investimentos e que gerem receita para a Administração têm prazo de duração de até 10 anos.

Isso significa que o prazo referido é o máximo permitido para esse tipo de ajuste, englobando sua vigência total, inclusive prorrogações autorizadas pela própria norma ou pelo instrumento contratual.

O critério distingue contratos que não exigem aporte financeiro do contratado para implantação, mas que, ao longo da execução, originam entradas de recursos para o ente público. A limitação temporal visa garantir previsibilidade, adequação ao interesse público e possibilidade de reavaliação das condições contratuais.

Para aplicação prática, verifique sempre o edital e a fundamentação legal específica do contrato.